Urgente: Prefeita Elen Zite da Cidade de Anagé é Denunciada a Polícia Federal, Ministério Público e TCM por Improbidade Administrativa

 

Em sessão legislativa da última terça-feira (19), a vereadora Iracema Vieira, relatou uma série de irregularidades cometidas pela atual gestão. Entre elas a situação precária que se encontra o Transporte Escolar Municipal e a insustentável relação do Executivo para com o Legislativo, uma vez que a prefeita vem legislando ao sancionar leis, elevar despesa e etc. sem passar pela apreciação da Câmara de Vereadores.
No uso de suas atribuições como fiscalizadores da lei e representante do povo, Iracema Vieira mais conhecida como Cema de João Vieira, assessorada pela Advogada Dra. Isadora Silva Barbosa, apresentou perante o e-TCM, DPF, MP e MPF do Município de Vitória da Conquista/BA, denúncias contra as atrocidades acometidas aos cidadãos Anageenses, para que as medidas judiciais cabíveis sejam tomadas.
A Advogada, Dra. Isadora Silva Barbosa, inscrita na OAB/BA sob nº: 55.482, ainda nos esclareceu sobre alguns dos preceitos mínimos a serem cumpridos para uma adequada prestação de serviços de Transporte Escolar e a relação de autonomia entre os três poderes:
“É dever dos municípios prestar um serviço de transporte escolar satisfatório em adequação com as leis vigentes e o Guia de Transporte Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O serviço de transporte escolar envolve a disponibilização de condições adequadas à execução, sendo certa que a eventual admissão de irregulares pode configurar, também, uma forma de superfaturamento pelo pagamento de custos mais elevados na prestação de um serviço inadequado a educação básica, da qual é direito público subjetivo do cidadão e dever do Poder Público garantir o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (art. 208, VII, CF/88), ao considerar-se que “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil” (art. 211, §1º, CF/88).
Enquanto a divisão de poderes, também conhecido como Sistema de Freios e Contrapesos, consiste no controle do poder por outro poder. Cada poder tem autonomia para exercer sua função, mas controlado pelos outros poderes. Isso serve para evitar que aconteçam exageros no exercício por qualquer um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Figura expressa na Constituição “Art 2°. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa (ou legislativa), ou seja, a elaboração das leis; ao Executivo, a função administrativa, isto é, a execução da lei; e ao Judiciário, a função jurisdicional (ou judicial), ou seja, a aplicação da lei para solução de conflitos entre litigantes.” Disse.