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:: 19/jun/2020 . 14:03

Urgente: Prefeita de Anagé é multada em r$ 15 mil pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios puniu com multa de R$ 15 mil a prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos, em razão de diversos gastos com contratações de shows musicais e locações de equipamentos que somados totalizam R$512.752,00, quando o município se encontrava em situação de emergência devido à estiagem, no exercício de 2019. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (17/06), realizada por meio eletrônico. A relatoria destacou também a ausência do Pregão Presencial nº 022/2018, tendo como objeto a “contratação de serviços com aluguel de iluminação”. Outra irregularidade apontada foi a contratação, através do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2019, da empresa NS Serviços em Entretenimentos e Transporte Ltda., com vistas à apresentação das atrações artísticas, sem a comprovação de que a empresa tem a representação, em caráter exclusivo, dos artistas e bandas musicais contratados. Em sua defesa, a gestora falou sobre a importância dos festejos juninos para a economia local. Entretanto, de acordo com a 5ª Irce, foi irrazoável a utilização dos recursos públicos, em face da gravidade da situação que o município atravessava no período de estiagem, visto que havia despesas mais emergenciais a atender.

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ANAGÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JULGA FAVORAVEL A DENÚNCIA DA VEREADORA CEMA PORTUGAL SOBRE O PRECATÓRIO.

Em face da Ação Civil Pública proposta pelo Parquet, está proveniente da denúncia apresentada por mim, em representação e defesa dos interesses dos cidadãos anageense, fora proferido pelo Juiz de Direito desta comarca, Dr. Ricardo Frederico Campos, decisão liminar favorável a abstenção de utilização do precatório (recurso destinado pelo FUNDEB) para o pagamento de honorários advocatícios ultrajantes de R$ 8.007.081,24 (oito milhões e sete mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) ao Escritório RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que a Constituição e normas infraconstitucionais, destinam-se, exclusivamente, para a aplicação na educação básica Municipal.

Mais uma vez vemos resultado do trabalho e comprometimento com a luta e busca por justiça para nosso município, na qual agradeço parceria e comprometimento do meu colega e amigo Igor Macário. Queremos mudança para Anagé!!

Em face da Ação Civil Pública proposta pelo Parquet, está proveniente da denúncia apresentada por mim, em representação e defesa dos interesses dos cidadãos anageense, fora proferido pelo Juiz de Direito desta comarca, Dr. Ricardo Frederico Campos, decisão liminar favorável a abstenção de utilização do precatório (recurso destinado pelo FUNDEB) para o pagamento de honorários advocatícios ultrajantes de R$ 8.007.081,24 (oito milhões e sete mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) ao Escritório RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que a Constituição e normas infraconstitucionais, destinam-se, exclusivamente, para a aplicação na educação básica Municipal.

Mais uma vez vemos resultado do trabalho e comprometimento com a luta e busca por justiça para nosso município, na qual agradeço parceria e comprometimento do meu colega e amigo Igor Macário. Queremos mudança para Anagé.

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